O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) realizou, na última terça-feira (3), uma fiscalização no Hospital das Clínicas de Botucatu, solicitando prontuários de pacientes que realizaram abortos. A solicitação de prontuários ocorreu durante a visita de um médico fiscal do conselho, informou o site do Jornal Folha de S. Paulo.

A vistoria no hospital de Botucatu aconteceu no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o fornecimento de dados pessoais de prontuários médicos ao Cremesp. Na decisão, o ministro também determinou o prazo de cinco dias para que a Prefeitura de São Paulo e o governo estadual prestem informações sobre a suposta entrega de dados sensíveis de prontuários médicos relacionados a procedimentos de aborto.

Em novembro, o Cremesp já havia solicitado o prontuário de todas as pacientes que realizaram aborto no Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher, em Campinas, nos últimos 12 meses. O órgão investigava denúncias de abortos realizados com mais de 22 semanas, quando o bebê é viável fora do útero, e fora dos casos não punidos pelo Código Penal e por decisão do STF – risco de vida da mãe, gravidez decorrente de estupro e bebês com anencefalia.

As fiscalizações de novembro e dezembro fazem parte da “Operação Avaliação do Cumprimento do Programa Aborto Legal”, que tem como objetivo verificar se os procedimentos médicos estão de acordo com a legislação vigente.

Alexandre Moraes proibe acesso
de prontuarios ao Cremesp

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em unidades de saúde do estado. A decisão, divulgada nessa terça-feira (10), ocorre no contexto de uma disputa sobre o acesso a dados pessoais dessas pacientes, considerada uma violação de direitos.

Segundo o STF, o ministro justificou a proibição citando relatos de novas solicitações feitas pelo Cremesp para obter prontuários de pacientes atendidas no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB), ligado à Unesp. Em decisão anterior, em 3 de dezembro, Moraes já havia determinado que o estado e o município de São Paulo não fornecessem essas informações ao conselho, informou o site Jota Info, especializado em direito.