A Prefeitura de Botucatu publicou o Decreto nº 13.944, que atualiza e regulamenta a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), definindo as regras para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

O decreto estabelece os critérios de acesso aos medicamentos da rede municipal e adequa os procedimentos às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade de União, Estados e Municípios no custeio de tratamentos.

Pelas novas regras, o Município permanece responsável pelos medicamentos da Atenção Básica incluídos na REMUME, enquanto medicamentos de alto custo, tratamentos especializados e oncológicos seguem a divisão de responsabilidades prevista entre os entes federativos.

A norma também disciplina o acesso ao Programa Farmácia Popular e aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), além de determinar que a Secretaria Municipal de Saúde mantenha a lista de medicamentos permanentemente atualizada no portal oficial do Município.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e substitui as normas anteriores sobre a organização da assistência farmacêutica municipal.