A Prefeitura de Botucatu publicou o Decreto nº 13.914, que regulamenta a utilização de uma área pública municipal localizada na Rua Major Moura Campos para atividades práticas de formação de condutores. A medida formaliza o uso compartilhado do espaço por pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelos órgãos de trânsito, especialmente Centros de Formação de Condutores (CFCs) e seus alunos.

De acordo com o decreto, a área já vinha sendo utilizada para essa finalidade de forma organizada, sem registros de prejuízos aos serviços públicos existentes no entorno. A decisão também considerou manifestação favorável da Delegacia Seccional de Polícia de Botucatu, que não apresentou objeções à continuidade das atividades no local.

A regulamentação estabelece que o uso do espaço será compartilhado e não exclusivo, impedindo qualquer tipo de posse, domínio ou preferência por parte dos usuários. O local deverá ser utilizado exclusivamente para treinamentos e atividades relacionadas à formação de novos condutores.

O decreto determina ainda que a conservação, limpeza e manutenção ordinária da área ficarão sob responsabilidade dos próprios usuários, sem custos para o Município. Qualquer obra ou alteração física no espaço dependerá de autorização prévia da Prefeitura.

Outro ponto previsto é a designação de Darwin Pimentel Vicentini para atuar, de forma voluntária, na coordenação operacional das atividades, auxiliando na organização de horários e na comunicação entre os usuários e a Administração Municipal.

A Prefeitura ressalta que a destinação da área tem caráter precário e poderá ser revista ou revogada a qualquer momento por interesse público ou necessidade administrativa.