A Câmara Municipal de Botucatu realizará na próxima terça-feira, 27/05, às 19h, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, em trâmite na Casa, que trata sobre alterações no Plano Diretor e Parcelamento do Solo.

O projeto propõe mecanismos legais para regularizar imóveis construídos ou divididos de forma irregular, sem a devida autorização do poder público.